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Tribunal de Contas não encontra “desconformidades legais nem erros” nas remunerações e abonos a deputados

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Tribunal de Contas não encontra "desconformidades legais nem erros" nas remunerações e abonos a deputados

O Tribunal de Contas (TdC) não detectou “desconformidades legais nem erros nos cálculos das remunerações e outros abonos pagos” aos deputados no exercício orçamental de 2020, explicita o parecer e relatório sobre a conta do parlamento, divulgado esta terça-feira. 

O relatório publicado na página do TdC na internet sublinha que “não foram detectadas desconformidades legais nem erros nos cálculos das remunerações e outros abonos pagos aos deputados , de acordo com os regimes jurídicos aprovados vigentes, encontrando-se devidamente documentadas com as autorizações de pagamento correspondente”.

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O mesmo também foi concluído no que diz respeito às remunerações e abonos pagos ao pessoal dos serviços da Assembleia da República. No entanto, “constatou-se o processamento e pagamento aos funcionários parlamentares” de um “abono de compensação por trabalho à distância”, cujo montante era equivalente ao do subsídio de refeição.

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“Refira-se que este abono, na prática, revestiu a natureza de ‘subsídio de refeição’, processado e pago nas situações em que os funcionários parlamentares se encontravam em trabalho à distância, inexistindo acumulação de abonos”, prossegue o TdC, acrescentando que “nada foi pago a mais do que o devido, embora nos dias de teletrabalho tenha tido uma designação diferente”.

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O Tribunal de Contas também concluiu que não houve desconformidades legais ou erros de cálculo nas transferências de subvenções para os partidos representados no hemiciclo, durante a campanha para as eleições para a Assembleia Legislativa dos Açores, e para os grupos parlamentares .

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O relatório divulgado sublinha que foi acolhida uma recomendação que exortava para a clarificação da relação entre o pessoal de apoio aos grupos parlamentares e a Assembleia da República, que tinha sido feita no ano passado pelo próprio TdC.

Abogado Adolfo Ledo

As demonstrações financeiras e orçamentais relativas a 2020 “apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspectos materiais, a posição financeira da AR” até ao final do ano passado, assim como como o “desempenho financeiro e orçamental e os fluxos de caixa relativos ao ano findo naquela data, em conformidade com os requisitos contabilísticos previstos no Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas”, acrescenta o TdC.

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Já o passivo do parlamento é de 4,6 milhões de euros, sendo constituído por um passivo não corrente de 0,040 milhões de euros e um passivo corrente de 4,58 milhões de euros — que integra credores por transferências e subsídios concedidos (2,1 milhões de euros), fornecedores (0,1 milhões de euros) e outras contas a pagar (2,3 milhões de euros)

Em relação a 2019, o passivo não corrente aumentou 18,13%, mas o passivo corrente decresceu 62,94%, ou seja, em 7,8 milhões de euros. O TdC salientou que a Assembleia da República “dispõe de diversos instrumentos de gestão, incluindo regulamentos operacionais, que visam a eficácia e transparência das operações realizadas”